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Inclusão legal de jovens no trabalho é tema de audiência pública em Conquista

Toda empresa de médio e grande porte deve ter de 5% a 15% de seu quadro funcional composto por jovens aprendizes. E para explicar como fazer esse contrato de aprendizagem e as consequências para quem não cumprir a lei, será realizada no próximo dia 25 de julho, em Vitória da Conquista, audiência pública sobre o assunto.

Estão sendo convocados a participar representantes de diversas empresas da região sudoeste do estado, assim como órgãos públicos e entidades de promoção da aprendizagem profissional. O objetivo é estimular essa prática, que tem impacto positivo tanto para a atividade produtiva quanto para a cidadania de jovens, que assim podem ter oportunidade de inserção no mercado de trabalho de forma digna e com todos os direitos garantidos.

O evento acontece na terça-feira, dia 25, a partir das 14h, no auditório do Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), que fica na Avenida Olívia Flores, 3.000, bairro de Candeias, em Vitória da Conquista. A promoção está sendo feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com o Ministério Público do Estado (MP-BA), o Ministério do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). Além das empresas que estão sendo convocadas a partir de um cadastro de empregadores da região, todo cidadão pode participar dos debates.

O principal objetivo da audiência é que sejam esclarecidos os meios para implantar programas de aprendizagem, quais as formas de recrutamento de jovens, qual o percentual de aprendizes que cabe a cada empresa e quais os direitos que o jovem aprendiz tem nesse contrato. A coordenação do evento é das procuradoras do trabalho Juliana Corbal e Verena Borges, que se articularam com o judiciário e com a auditoria do trabalho para identificar as maiores empresas que estão hoje descumprindo a lei de aprendizagem na região sudoeste.

Para a procuradora Juliana Corbal, “esse é o momento para discutir amplamente esse assunto, mostrando para as empresas as suas obrigações legais e articulando as instituições para a criação de uma rede de fomento à aprendizagem profissional”. Ela destaca ainda que “as empresas que recebem em suas instalações jovens aprendizes só têm a ganhar, não só por cumprir a lei, mas também por desempenhar seu papel social e de melhorar o ambiente de trabalho e formar mão de obra futura, oferecendo à juventude formas dignas de ingresso no mercado de trabalho”.

O evento também terá a participação de agentes fundamentais para a implantação de programas de aprendizagem profissional de jovens, como o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviços Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Também está envolvida na iniciativa a Prefeitura de Vitória da Conquista, através da Coordenação da Juventude e da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Desenvolvimento.

A aprendizagem profissional é um dos pilares do combate ao trabalho infantil e da regularização do trabalho do adolescente e do jovem. A legislação brasileira prevê a oferta de vagas de aprendizagem para pessoas entre 14 e 24 anos (não sendo aplicado esse limite máximo de idade para os aprendizes que possuem alguma deficiência). O aprendiz tem direito a bolsa correspondente ao valor proporcional do salário mínimo (normalmente a carga horária é de quatro horas diárias, o que dá uma bolsa de meio salário mínimo), além de registro em carteira de trabalho e recolhimento de INSS e FGTS. Isso sem interromper nem atrapalhar os estudos, que precisam continuar regularmente, no turno oposto à jornada na empresa.

CONFIRA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

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