Ministério Público do Trabalho doa veículos para a Polícia Militar de Ilhéus

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia fez doação de viaturas para a Polícia Militar de Ilhéus adquiridas com recursos pagos por empresas condenadas em ações judiciais.

Os veículos já estão a serviço da 70ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), com sede em Ilhéus, plotados e equipados com kits de sinalização e sirenes. No total, foram doados cinco veículos. As negociações para aquisição dos bens foram iniciadas no ano passado e a entrega simbólica aconteceu este mês.

A compra e a plotagem dos automóveis foram custeadas por duas empresas condenadas em processos judiciais por descumprimento de termos de ajuste de conduta (TACs) firmados com o MPT. O procurador Ilan Fonseca, que fez a entrega dos veículos à PM, disse que “a ideia é incrementar a segurança pública e, por conseguinte, a segurança dos cidadãos de Ilhéus”. Ele ainda lembrou que a companhia é parceira do MPT, e já participou de diversas inspeções junto ao órgão, dando apoio, inclusive, a operações de combate ao trabalho escravo.

Estiveram presentes à solenidade o major Rivas de Souza Júnior, a capitã Elane Myles e policiais militares da 70ª CIPM. Os veículos, um Fiat Palio, uma caminhonete Ford Ranger e três motocicletas Honda XRE 300 já estão sendo usados pelos PMs. Ainda segundo o procurador, os veículos foram um pedido da própria PM e irão ajudar no policiamento de áreas urbanas e rurais.

Descumprimento de TAC – As duas empresas responsáveis pela aquisição dos bens doados à PM são a Empreendimentos Pague Menos S.A., que foi condenada em ação de execução pelo juiz do trabalho Guilherme Nora, da 4ª Vara de Itabuna; e a Riomar Distribuidora de Bebidas e Transporte de Cargas Ltda., com sede em Ubaitaba, também condenada em ação de execução de TAC pelo juiz Camilo Fontes de Carvalho Neto, da Vara do Trabalho de Ipiaú. Nos dois casos, as empresas tinham assinado termos de ajuste de conduta com o MPT, mas foram flagradas descumprindo o acordo e por isso tiveram que arcar com o pagamento de multas. Esses valores foram convertidos em bens, doados à PM.

Pelo menos três funcionários de estabelecimentos da Pague Menos de Ilhéus e Itabuna sofreram descontos em seus salários por perda de comprovante de pagamento de cartão de crédito, não retirada de produtos vencidos das prateleiras e não remarcação de preço. Isso ocorreu mesmo depois de a empresa ter assinado TAC se comprometendo a extinguir essa prática ilegal. O MPT entro com a ação de execução e a empresa recorreu, mas o recurso foi julgado improcedente em agosto de 2016 pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Já a Riomar foi condenada a pagar multa de R$30,5 mil em 2014 por descumprir TAC que previa a garantia de meio ambiente de trabalho saudável. Foram encontradas diversas falhas no meio ambiente de trabalho, que incluíam excesso de horas extras, falta de local para descanso e descontos indevidos nos salários. Apesar de ter recorrido da decisão, a sentença foi mantida pela Justiça do Trabalho e o valor, devidamente corrigido, foi utilizado para a aquisição do veículo Palio, posteriormente transferido para a PM.