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MPT doa viatura à PM em Feira de Santana adquirida após acordo judicial

A Polícia Militar de Feira de Santana recebeu esta semana uma viatura destinada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para atender às operações de ronda escolar e combate a drogas no município e seu entorno.

O veículo, da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.6, foi entregue ao major Paulo José da Silva Santos, da 66ª Companhia Independente da PM, pela procuradora do trabalho Annelise Leal, responsável pela ação judicial que resultou na aquisição do carro. Além disso, a PM receberá outros equipamentos, no valor total de R$10 mil. A aquisição foi feita pela rede de postos de combustíveis Mega Derivados de Petróleo Ltda. Em cumprimento a acordo judicial.

“A destinação direta de bens e serviços a órgãos públicos tem sido cada vez mais utilizada pelo MPT como alternativa ao pagamento de indenização à sociedade em cobranças de multas e danos morais coletivos justamente porque desta forma a população diretamente atingida pela prática de atos ilegais recebe mais diretamente o benefício, neste caso com o reforço dos equipamentos de segurança pública”, afirmou a procuradora Annelise Leal. Ela destacou que as irregularidades foram praticadas por uma rede de postos de combustíveis com sede em Feira de Santana, que foi o município beneficiado com o veículo.

O major Paulo Santos, informou que o carro não recebeu plotagem da Polícia Militar para ser utilizado em operações de inteligência, quando a identificação do automóvel e dos policiais não é recomendada para facilitar o acesso a informações que norteiem operações repressivas. Além deste veículo, somente nos últimos meses o MPT destinou outros veículos para o reforço da segurança pública, como o carro, a caminhonete e as três motocicletas entregues mês passado à PM em Ilhéus, além do lote de 29 viaturas que foi destinada pelo MPT para as operações policiais na região de Juazeiro, norte do estado.

TAC descumprido - No caso de feira, a ação que resultou no acordo para a aquisição do veículo e a compra de equipamentos como sirene, giroflex, notebooks, impressora e tablet foi movida inicialmente pelo procurador do trabalho Bernardo Guimarães e posteriormente assumida pela procuradora Annelise Leal. A rede de postos Mega havia assinado termo de ajuste de conduta com o MPT em 2010 e posteriormente um aditivo ao mesmo TAC em 2013, mas foram identificados descumprimentos de seis cláusulas desse documento, que previa a aplicação de multa diária por cada item não atendido. O MPT entrou com ação de execução na 6ª Vara do Trabalho de Feira e fechou acordo judicial em fevereiro deste ano, posteriormente homologado pela Justiça, determinando que o valor da multa seria revertido na aquisição e doação do veículo e dos equipamentos.

Mesmo com o pagamento da multa, através da destinação dos bens à PM, a rede de postos continuará com a obrigação legal de cumprir os termos do TAC, que prevê uma série de obrigações relativas à garantia da saúde e da segurança de seus funcionários. O documento prevê a realização de exames médicos admissional, demissional e periódicos, inspeções regulares dos compressores de ar, implantação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e medidas de controle de acesso a áreas de risco no interior dos estabelecimentos.

Ação de Execução 0001124-27.2015.5.05.0196

A procuradora Annelise Leal entrega o veículo ao major Paulo Santos
A procuradora Annelise Leal entrega o veículo ao major Paulo Santos

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