MPT pede que JBS pague R$5 milhões por danos morais coletivos na Bahia
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com ação civil pública contra a Seara Alimentos Ltda., que integra a JBS S/A, após identificar uma série de descumprimentos de normas trabalhistas na empresa.
O inquérito civil para apurar morte de um empregado da filial de Feira de Santana, interior da Bahia, em novembro do ano passado, revelou diversas irregularidades no meio ambiente de trabalho. Por isso o órgão entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e a correção de todas as irregularidades apontadas.
A procuradora do MPT Silvia Valença deu entrada na ação civil pública na semana passada, depois de propor que JBS assinasse um termo de ajuste de conduta (TAC). A Seara Alimentos Ltda. teve 30 dias para se manifestar sobre a proposta. Porém, antes do fim do prazo, a empresa alegou que não existiam as irregularidades apontadas, e que as que poderiam existir já haviam sido sanadas, decidindo não assinar o TAC. Por isso, o MPT ajuizou a ação civil pública com pedido de tutela de emergência, com o objetivo de impedir que a empresa continue a cometer irregularidades trabalhistas, além de buscar a condenação dos atos já cometidos através de indenização por dano moral coletivo.
Na época do acidente com o trabalhador em Feira de Santana, que capotou um trator, tendo morte instantânea, os laudos produzidos mostraram que o veículo “estava em péssimas condições de conservação, sem estrutura contra capotamento, tampouco cinto de segurança”. O documento ainda relata que onde o veículo tombou, uma área escavação, não havia nenhum tipo de sinalização, como avisos ou placas. Além desses, foram verificados o descumprimento de diversas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (MT), que regulamenta as normas de saúde e segurança no trabalho.
O MPT já havia denunciado recentemente a prática de outros descumprimentos da empresa, na filial da cidade de São Gonçalo dos Campos, que geraram vários acidentes de trabalho, levando, inclusive, dois trabalhadores à morte. A JBS, que controla a Seara, é a maior produtora de proteínas e a segunda maior empresa de alimentos do mundo, contando com mais de 250 mil colaboradores, distribuída em 30 países e com a receita líquida de mais de R$163 bilhões em 2017. Contudo, a empresa é a campeã em acidentes de trabalho no setor frigorífico no Brasil, segundo dados da Previdência Social.
Além do pagamento da multa, o MPT pediu que a Justiça do Trabalho conceda uma liminar obrigando a empresa a submeter quem trabalha exposto a riscos ou situações que possam gerar ou agravar doenças ocupacionais a avaliações clínicas regularmente, como previsto nas normas trabalhistas. Pede ainda que as escavações e locais em obras sejam devidamente sinalizados, além dos locais de acesso de trabalhadores, veículos e equipamentos, que os veículos sigam a Estrutura de Proteção na Capotagem (EPC), entre outras. No pedido do MPT está indicado que a empresa pagará, caso não cumpra uma das obrigações, multa de R$ 50 mil por item descumprido, a ser revertido para entidade ou órgão apontado pelo MPT ou para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), mesma destinação sugerida à multa por danos morais coletivos, no valor de R$ 5 milhões.
ACP 0000745-84.2018.5.05.0195