MPT credencia órgãos e entidades para receber doações de bens e serviços
Órgãos públicos ou entidades filantrópicas que queriam se habilitar para receber destinações de bens e serviços resultandes de termos de ajuste de conduta e acordos judiciais podem se credenciar no Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.
Para poder se habilitar a receber os bens e serviços, é necessário apresentar documentação prevista em portaria (ver portaria no link abaixo) e apresentar projetos com orçamento para os bens os serviços pretendidos.
A lista com as entidades credenciadas junto ao órgão fica disponível para os procuradores, que podem optar por destinar diretamente os valores a serem pagos a título de indenização por danos morais coletivos a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos. Após firmado o acordo ou o TAC, a empresa responsável pela indenização faz a aquisição dos bens ou serviços e entrega à entidade ou órgão designado em ata e posteriormente comprova o pagamento e a entrega.
A participante que estiver dentro dos critérios descritos em edital, será incluída no rol de entidades para fins de consultas e direcionamento de recursos. Podem participar da seleção instituições assistenciais filantrópicas e de utilidade pública que se dedicam às atividades beneficentes e de apoio a crianças, jovens, adolescentes em situação de risco social, idosos e pessoas com necessidades especiais.