MPT na Bahia comemora 80 anos de existência neste 1º de maio
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia completa 80 anos de existência neste sábado, 1º de maio de 2021, data também dedida à trabalhadora e ao trabalhador.
A data marca a instalação na Bahia e em outros oito estados brasileiros, das Procuradorias do Trabalho, órgãos criados simultaneamente com os Conselhos Regionais do Trabalho, embriões dos atuais Tribunais Regionais do Trabalho, com a missão de instalar um sistema judiciário especializado em solução de conflitos trabalhistas. Coube ao então jovem jurista Evaristo de Moraes Filho a missão de instalar na Bahia a Procuradoria e de conduzi-la em seu primeiro ano de existência.
A estruturação do que chamamos hoje de Justiça do Trabalho e de um conjunto de órgãos que tinham a missão de compor o sistema jurídico trabalhista foi uma das marcas das primeiras décadas do século passado, quando o Brasil entrava de vez no modelo republicano, um país que se industrializava e se modernizava, afastando-se do modelo escravagista. Coube ao presidente Getúlio Vargas publicar decretos que deram as bases para a constituição de uma rede de garantia de direitos e deveres baseado numa legislação moderna para a primeira metade do século 20.
“O papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia mudou muito ao longo desses 80 anos, que comemoramos hoje, mas indiscutivelmente a atuação do órgão sempre perseguiu a solução de conflitos e a formação de uma consciência social sobre direitos e deveres válidos para todos nas relações entre o capital e o trabalho”, afirmou o procurador-chefe do órgão na Bahia, Luís Carneiro. Ele lamenta que neste aniversário de 80 anos a crise sanitária tenha impedido a realização de um evento que pudesse dar conta da história da instituição e de seus personagens, o que não diminui a importância da data para a instituição e para todo o sistema de regulação das relações de trabalho.
Memorial do Trabalhador - A memória do MPT na Bahia, no entanto, está sendo preservada e cultuada, com lugar cativo no Memorial do Trabalhador, um espaço que reúne acervo histórico do MPT e que também abriga exposições permanentes e temporários sobre temas relacionados ao trabalho. Funcionando desde 2016 no casarão em estilo art nouveau que ocupa a parte da frente do terreno onde fica a sede do órgão em Salvador, no número 2.563 do Corredor da Vitória, o Memorial conta com curadoria da procuradora regional do trabalho aposentada Adélia Marelin. Ela destaca a importância de registrar e divulgar a história das instituições para que a sociedade não perca de vista os propósitos que guiam o MPT.
“Em 1941, o professor Evaristo de Moraes Filho foi nomeado o primeiro procurador regional da 5ª Região, que naquela época abrangia os estados da Bahia e de Sergipe. Na manhã chuvosa da segunda-feira, 17 de março de 1941, o carioca chegou a Salvador a bordo do navio D. Pedro II. No cais, quem o esperava era o então jornalista Luiz de Pinho Pedreira da Silva, que, em fevereiro de 1942, sucederia o amigo em caráter interino, sendo logo efetivado e permanecendo até 1968 na Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região”, relata a procuradora, responsável por reunir as peças que compõem o acervo do Memorial do Trabalhador e que contam parte dessa história.
Adélia Marelin, que também foi professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador, relembra que o dia 1º de maio foi escolhido para a instalação das oito estruturas judiciárias daquela que seria o embrião da Justiça do Trabalho no Brasil. Em um grande ato público, realizado no Estádio de São Januário na então capital do Brasil, a cidade do Rio de Janeiro. De lá, o presidente, proferiu um discurso, transmitido para todo o país pela Rádio Nacional, destacando a importância da criação das estruturas para o funcionamento da Justiça do Trabalho, que vinham sendo instituídas a partir de 1922, com a instalação dos tribunais rurais, e posteriormente com a criação das Comissões Mistas de Conciliação e das Juntas de Conciliação e Julgamento, já parte de suas ações como presidente, no ano de 1932.
Indústria e Comércio - Sem entrar no mérito da condução política de Getúlio Vargas, é inegável o papel que desempenhou ao longo de seu extenso período à frente do Executivo federal. Por meio de decretos, o presidente Vargas, estruturou o Ministério da Indústria e Comércio, que passou a ter representações nos estados, as Delegacias Regionais do Trabalho, hoje Superintendências Regionais do Trabalho, ainda na década de 30. Mas faltava ainda um tribunal que pudesse dar conta da necessidade de revisar as decisões de primeira instância e pacificar entendimentos acerca da legislação vigente, o que começa a se materializar em 39, com a criação da estrutura da Justiça do Trabalho, ainda vinculada ao Executivo federal, e em 41, com a instalação das Procuradorias e dos Conselhos Regionais do Trabalho.
O país fora dividido em oito regiões, cabendo à Bahia e a Sergipe a denominação de 5ª Região, mantida até hoje. Após o discurso de Vargas transmitido do Rio de Janeiro, Salvador também fez, no mesmo dia, sua solenidade de instalação das novas instituições judiciárias. Tomaram posse naquela data o procurador regional Evaristo de Moraes Filho e o presidente do Conselho Regional, Antônio Galdino Guedes. A dificuldade de deslocamentos daquela época impediu o doutor Guedes de chegar a tempo para a solenidade, cabendo, então ao jovem Evaristo a missão de representar as duas novas instituições.
A sede dos dois novos órgãos do que viria a ser o embrião do TRT e do MPT foi instalada no bairro do Comércio, mais precisamente na Rua da Argentina, nº 1. Era uma área em expansão na Salvador do início dos anos 1940, criada com o aterro feito para a expansão do porto, criando um novo e moderno bairro. Naquela quinta-feira, a solenidade de instalação das duas novas instituições deixou o novo endereço repleto de autoridades, que acompanharam atentas o discurso proferido pelo promissor jurista de apenas 22 anos Evaristo de Moraes Filho, reproduzido na íntegra dias depois pelos principais jornais em circulação na capital baiana.
Independência institucional - De lá para cá, o MPT mudou muito e teve diversas facetas, ocupando oito imóveis antes de se instalar no antigo prédio do Instituto do Cacau, no Corredor da Vitória. O nome Ministério Público do Trabalho só passou a ser usado a partir de 1951, com a promulgação da Lei nº 1.341, intitulada de Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta legislação promoveu a reforma do MPT, pois o enquadrou no Ministério Público da União (MPU), composto ainda pelos ramos Federal, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Ainda assim, tratava-se de uma instituição que atuava apenas como fiscal da lei, produzindo pareceres para os temas levados a julgamento na segunda instância dos tribunais do trabalho.
A grande virada acontece com a Constituição Federal de 1988, quando o Ministério Público ganhou nova configuração, passando a gozar de independência institucional. O órgão foi inserido no Título IV - Da Organização dos Poderes - e reconhecido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Com isso, passou a ser órgão constitucional, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, gozando de plena autonomia funcional, administrativa e financeira. O Ministério Público do Trabalho é hoje, portanto, o órgão especializado do Ministério Público da União que atua perante a Justiça do Trabalho.
Para o procurador-chefe do órgão na Bahia, esse papel atribuído pela Constituição Cidadã ao MPT faz dele ainda mais essencial para a sociedade, principalmente em momentos de fortes transformações e de impactos sociais como os de hoje. “O papel de o órgão agente, que intervém nos fatos, que investiga, promove ações, firma termos de ajuste de conduta, que zela pelo respeito de todos aos princípios constitucionais, somado ao papel de órgão interveniente, é essencial para que possamos enquanto sociedade perseguir o ideal de justiça e equilíbrio nas relações de trabalho. Por isso é tão importante conhecer a nossa história para que possamos honrar a memória daqueles que nos antecederam e manter firmes os nobres propósitos que nortearam a criação e toda a existência do Ministério Público do Trabalho”, concluiu Luís Carneiro.
