MPT na Bahia cadastra órgãos e entidades para receber destinação de recursos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia lançou edital público para cadastramento de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que quiserem se habilitar para receber recursos destinados por meio de termos de ajuste de conduta e acordos judiciais.

A partir de agora, todas as destinações terão que obedecer ao que está previsto no Edital nº 001/2021 e será necessário que as entidades e órgão públicos estejam com o cadastro regular junto ao MPT. Além do cadastro regional, também haverá um cadastro nacional. O novo sistema obedece ao que foi estipulado pela Resolução CSMPT nº.179/2020, pela Portaria PGT nº.330/2021 e pela Portaria PRT 5ª nº.34/2021.

Segundo consta do edital, a entidade ou órgão interessado deverá acessar o protocolo administrativo do MPT. Para tanto, é necessário fazer um pré-cadastro e validá-lo com certificado digital, ou com documento com foto. Todo o procedimento necessário para fazer o cadastro está descrito no edital e em seus anexos, que podem ser acessados no link abaixo.

Confira a íntegra do Edital nº 002/2022

BAIXE AQUI o Manual Como requerer inscrição por Protocolo Administrativo

BAIXE AQUI o Manual para realizar pré-cadastro no Protocolo Administrativo

BAIXE AQUI a Lista de Entidades e Órgãos Habilitados