MPT fecha acordo de R$3 milhões para promoção do trabalho decente na Bahia
Acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) vai garantir R$3,056 milhões para financiamento de projetos de promoção do trabalho digno na Bahia.
O recurso foi negociado com o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda., que administra a Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), para encerrar ação de execução por descumprimento de outro acordo. As negociações para se chegar ao entendimento foram feitas com a mediação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa (Cejusc) e já homologadas. Com isso os recursos já foram transferidos para o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).
Esta destinação representa, sozinha, mais de 25% de todo o montante aplicado pelo Funtrad em 2022. Além do próprio estado, que por lei reserva um percentual no orçamento para o fundo, o MPT é o principal contribuinte. Anualmente, é publicado edital público com regras para seleção de projetos elaborados por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para fomentar o trabalho digno em diversas regiões do estado e o Conselho Deliberativo aprova a liberação dos recursos. Os tema prioritários dos projetos são erradicação do trabalho infantil; e do trabalho escravo; saúde e segurança do trabalhador; promoção da igualdade da pessoa com deficiência; de gênero e raça; trabalho doméstico; juventude; serviço público; e empregos verdes.
Para a procuradora Maria Lúcia de Sá Vieira, o acordo acabou sendo proveitoso tanto para sociedade quanto para o devedor. “O MPT tem buscado sempre que possível a composição a fim de abrevar os processos judiciais, desafogando o Judiciário, e ao mesmo tempo antecipar a indenização à sociedade pelas ilegalidades trabalhistas identificadas. Com o acordo, abreviamos meses e meses de disputas judiciais e fazemos esse recurso chegar logo para financiar ações de promoção do trabalho decente”, avaliou. Ela destaca ainda o papel fundamental do Cejusc da Justiça do Trabalho da Bahia, por meio da juíza Gabriela de Carvalho Meira Pinto, que mediou o acordo.
ExTiEx 0000024-33.2013.5.05.0026