MPT na Bahia lança edital de cadastro para destinação de recursos
Foi publicado nesta sexta-feira (07/02) novo Edital de Chamamento Público para o cadastramento de entidades e órgãos públicos interessados em receber destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística do MPT na Bahia.
O novo edital é consequência da publicação da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024 e da Portaria PGT 1.240/2024, que dispõem sobre os procedimentos básicos necessários para a destinação, além de preverem medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
No Ministério Público do Trabalho na Bahia as novas regras para se habilitar estão na Portaria 26 / 2025 e seguem válidas por tempo indeterminado. Poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos e privados sem fins lucrativos com sede, filial ou atuação efetiva no estado da Bahia e que promovam direitos sociais.
O cadastramento será obrigatório para os órgãos e entidades interessados, mesmo para aqueles que tenham sido anteriormente cadastrados, com o fim de se adequar às exigências previstas na atual regulamentação.
Assim, as entidades que solicitaram o seu cadastro junto ao MPT anteriormente ao novo edital, deverão submeter novamente suas requisições para apreciação, nos termos exatos definidos por este edital.
Por fim, ressalta-se que conforme as normas vigentes, o deferimento do cadastramento não assegura a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo como objetivo apenas registrar a solicitação em um banco de dados regional e nacional. Esse banco de dados poderá ser utilizado pelos membros do Ministério Público do Trabalho na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que está inserido em sua esfera de independência funcional.
O requerimento deve ser feito pelo site do MPT, por meio do serviço de Protocolo Administrativo: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br., via peticionamento eletrônico a partir do menu “protocolo inicial”.
--
BAIXE AQUI o Manual Como requerer inscrição por Protocolo Administrativo
BAIXE AQUI o Manual para realizar pré-cadastro no Protocolo Administrativo
BAIXE AQUI a Lista de Entidades e Órgãos Habilitados 2025
BAIXE AQUI a Lista de Entidades e Órgãos Habilitados (edital anterior)
EDITAL 2025 - Anexos (em Word para permitir o preenchimento)
Relação de documentos para o cadastro
PASSO A PASSO PARA O CREDENCIAMENTO
- Preencher o Formulário de Inscrição e o Termo de Adesão (Anexos I e II do Edital), conforme as orientações dispostas no Anexo III do Edital 01 / 2025;
- Providenciar os documentos necessários: a relação completa dos documentos a serem enviados junto com os formulários encontra-se detalhada no item "2" do Edital 01 / 2025 "DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO";
- Enviar documentação mediante peticionamento eletrônico (CLIQUE AQUI para peticionar).