MP-BA apresenta Fundo de Direitos Fundamentais a procuradores do MPT
O novo modelo de destinação de recursos decorrentes de acordos judiciais, sentenças e termos de ajuste de conduta desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi apresentado na tarde desta quarta-feira a um grupo de procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A reunião de apresentação do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais, (FDDF) ocorreu na sede do MPT, no Corredor da Vitória. Os promotores de Justiça Andréa Scaff, presidente do FDDF, Rogério Queiroz, vice-presidente, detalharam o modelo de gestão do FDDF para um grupo de cinco procuradores do MPT, avançando nos debates entre as duas instituições em direção a adoção do novo fundo como destinatário principal dos recursos pagos por réus e inquiridos do MPT, em substituição ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do governo federal, e ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), do governo estadual.
Os gestores do FDDF vêm realizando uma série de encontros com membros do MPT em busca da colaboração do MPT e eventual participação no conselho. Os procuradores Bernardo Guimarães, Rachel Freire, Adriana Campelo, Marcelo Travassos e Ilan Fonseca receberam os promotores do MP-BA na sede do órgão e serão multiplicadores internos da proposta de adesão ao fundo. No último dia 8 na sede do ramo estadual do MP, outro encontro tratou da participação do MPT no conselho gestor do fundo, com a participação de Ilan Fonseca. Foram discutidos detalhes para a formalização da parceria. Também foi abordada a criação de uma chave pix exclusiva para o MPT, que permitiria a separação e rastreabilidade dos valores destinados pela instituição, garantindo a transparência e o controle na aplicação dos recursos.
O FDDF foi instituído pela Lei Estadual nº 14.665/2024 como instrumento de apoio à atuação finalística do Ministério Público, com a finalidade de custear projetos e ações voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais. Seu funcionamento é regulamentado por um conselho gestor composto por membros do MP-BA e da sociedade civil, que delibera sobre os projetos a serem financiados com base em critérios de relevância social, viabilidade e aderência às finalidades do fundo. Um dos pontos em debate é a participação do MPT neste conselho.
O modelo adotado pelo FDDF garante rastreabilidade, transparência e efetividade na aplicação dos recursos, sem transferir ao membro ou ao Judiciário a obrigação de acompanhar diretamente a execução financeira dos projetos, atribuição que passa a ser do próprio Conselho Gestor e da estrutura técnica do MP-BA. A proposta de integração entre os Ministérios Públicos reforça o compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais e com a utilização responsável dos recursos oriundos da atuação extrajudicial e judicial, assegurando que esses valores retornem efetivamente à sociedade, por meio de iniciativas concretas e com impacto social relevante.
