Acordo garante realização de concurso público no município de Serra Preta

Acordo assinado pelo município baiano de Serra Preta, na região de Feira de Santana, garante a realização de concurso público para contratação de servidores.

A negociação foi feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) após constatação de irregularidades na criação de cargos no executivo municipal. O acordo prevê que com o provimento de cargos efetivos por meio do concurso, serão extintos cargos com vínculos precários na administração municipal.

O compromisso foi assinado após negociações feitas pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), unidade do MP-BA no início do mês passado. O Termo de Composição Extrajudicial lista os critérios de certificação do cumprimento de acordo firmado pela administração municipal em 2009 para realização do processo seletivo. O documento traz um cronograma de etapas que se estendem até outubro de 2026, quando deverá ocorrer a posse dos aprovados no certame.

A reunião virtual de assinatura contou com a participação da procuradora do MPT Geisekelly Marques, dos promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone, Geraldo Zimar de Sá Júnior e Rita Tourinho, além do prefeito de Serra Preta, Franklin Leite da Silva.

O acompanhamento do cumprimento do acordo será feito de forma conjunta pelo MPT e pelo MP-BA, com envio mensal de relatórios pelo município e possibilidade de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de descumprimento, está prevista multa mensal de R$2 mil por cláusula violada, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA (FDDF). O município se comprometeu ainda a realizar contratações temporárias, que só poderão acontecer em situações excepcionais e mediante processo seletivo simplificado, de acordo com a legislação vigente.