Terceirização ilícita em Maraú e Ibirapitanga é alvo de ação do MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia deu entrada em ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil (Ipasb), o município de Maraú, seu ex-prefeito Antônio Silva Santos, e o município de Ibirapitanga, ambos no sul do estado.

Os procuradores pedem indenização de R$1 milhão por danos morais coletivos. O motivo é a comprovação de contratação ilegal de trabalhadores sem concurso público nos órgãos, desrespeitando e omitindo os direitos trabalhistas dos funcionários, como INSS, FGTS, verbas rescisórias e pagamento regular. Na ação, que está em andamento na Vara do Trabalho de Ipiaú, o MPT solicita o imediato afastamento dos trabalhadores contratados de forma irregular que ainda prestem serviço a esses municípios.

Após inúmeras reclamações trabalhistas contra o município de Maraú, em 2012, o MPT, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), iniciou as investigações nas prefeituras. Em todos os casos, os contratos de trabalho eram assinados junto ao Ipasb, mas a prestação de serviços era dada ao município. O instituto funcionava como uma espécie de intermediadora de mão de obra, mascarando a relação de trabalho entre os contratados e o município. As investigações apontaram claros indícios de fraude na relação de emprego, além de fraudes em relação à contratação de pessoal pelo setor público, que só pode ser feita mediante concurso, salvo em situações excepcionais.

De acordo como procurador do Trabalho e autor da ação, Ilan Fonseca, “O Ipasb tem natureza formal de organização da sociedade civil de interesse público, ou Oscip, sendo que seu objetivo deveria ser apenas de cooperação com a administração pública no fomento da cultura, saúde, educação entre outros setores. No entanto, no caso concreto, o que houve foi um verdadeiro desvio de finalidade, já que o instituto funciona apenas para intermediar, colocando-se entre o trabalhador e o município. Dessa maneira, trata o trabalhador como uma verdadeira mercadoria sob locação”.

Antônio Silva Santos, ex-prefeito de Maraú, utilizava o Ipasb como uma intermediadora da mão de obra, com a função de recrutar e disponibilizar os empregados para o município. Com isso, fugia das responsabilidades trabalhistas em relação aos servidores públicos e negava o direito de realização de concurso público aos demais. Em uma audiência realizada no mês passado, a Prefeitura local se comprometeu a não contratar mais serviços por meio do Ipasb ou qualquer outra organização que realize a intermediação da mão de obra.

O Ipasb afirma em seu perfil no Facebook que fornece tais “serviços” para diversos municípios, inclusive para a cidade de Ibirapitanga, município baiano. Essa prática, conhecida como “marchandage”, ou locação de mão de obra, pode prejudicar tanto aos municípios quanto aos seus cidadãos.

ACP-0000035-75.2015.5.05.0581