MPT na Bahia lança novo edital de cadastro de órgãos e entidades para destinações
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia lançou nesta terça-feira (26/04) novo edital público para cadastramento de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que quiserem se habilitar para receber recursos destinados por meio de termos de ajuste de conduta e acordos judiciais.
Junto com o novo edital que substitui o edital publicado no ano passado, o MPT na Bahia também publica um Manual com orientações sobre como proceder para dar entrada no pedido de cadastro. As entdades já cadastradas pelo edital anterior não precisam refazer o cadastro, que permanece válido.
A partir de agora, todas as destinações terão que obedecer ao que está previsto no EDITAL Nº. 002/2022 e será necessário que as entidades e órgão públicos estejam com o cadastro regular junto ao MPT. Além do cadastro regional, também haverá um cadastro nacional. O novo sistema obedece ao que foi estipulado pela Resolução CSMPT nº.179/2020, pela Portaria PGT nº.330/2021 e pela Portaria PRT 5ª nº.34/2021.
Segundo consta do edital, a entidade ou órgão interessado deverá acessar o protocolo administrativo do MPT. Para tanto, é necessário fazer um pré-cadastro e validá-lo com certificado digital, ou com documento com foto. Todo o procedimento necessário para fazer o cadastro está descrito no edital e em seus anexos e nos manuais, que podem ser acessados nos links abaixo.
Confira a íntegra do EDITAL Nº. 002/2022
BAIXE AQUI o Manual Como requerer inscrição por Protocolo Administrativo
BAIXE AQUI o Manual para realizar pré-cadastro no Protocolo Administrativo