MPT monitora atos do processo para pagamento de ex-empregados da CSN

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia está acompanhando, como fiscal da lei, os desdobramentos do processo de execução do acordo judicial firmado entre a Concessionária Salvador Norte (CSN) e o Sindicato dos Rodoviários de Salvador para pagamento das rescisões dos contratos de trabalho de ex-empregados.

Os trabalhadores que ainda não receberam os valores rescisórios e necessitem de algum esclarecimento podem, a qualquer tempo, buscar o MPT para sanar eventuais dúvidas acerca da execução trabalhista. Esta semana, a Justiça do Trabalho concluiu a alienação de R$11 milhões resultantes da venda de um imóvel da concessionária. O valor será repassado ao Sindicato dos Rodoviários, com critérios para a distribuição dos recursos conforme originariamente fixado no acordo judicial e as decisões soberanas da categoria. O MPT neste caso seguirá cumprindo a sua missão institucional como fiscal da ordem jurídica a fim de que os critérios adotados garantam a transparência necessária, além do fiel cumprimento da lei.

O MPT acompanha todos os atos do Juízo de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia. A ação de execução de acordo firmado entre o Sindicato dos Rodoviários de Salvador e a CSN segue com alguns entraves para a quitação do passivo. Na época do acordo, a CSN deu quatro imóveis em pagamento, a fim de assegurar a quitação integral das rescisões de todos os ex-empregados. Contudo, foram identificados comprometimentos destes imóveis com outras dívidas da empresa.

A venda do terreno onde funcionava a garagem Pirajá 1 foi feita para a construtora MRV por R$21 milhões, dos quais R$10 milhões serão destinados ao Bradesco para quitação de dívida contraída pela empresa, e R$11 milhões serão utilizados no pagamento das verbas trabalhistas. Outros três imóveis — Pirajá II, São Cristóvão I e São Cristóvão II — ainda enfrentam pendências legais e financeiras que dificultam a conclusão das transações.